DOC. 594.2083.9631.2924

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE JUROS DE CARÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado, envolvendo discussão sobre a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano, a ilegalidade da capitalização de juros, e a cobrança de juros de carência. O réu apelou para impugnar a concessão de justiça gratuita, bem como para sustentar a legalidade das cláusulas contratuais e dos encargos aplicados, com questionamento dos honorários arbitrados, enquanto a autora recorreu a pleitear a revisão das taxas de juros, a nulidade da capitalização deles e a ilegalidade dos juros de carência.

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