DOC. 594.2400.6894.3049

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento Comum. Insurgência dos Autores contra decisão que indeferiu a entrega do benefício da gratuidade de justiça, determinando que as custas processuais deverão ser recolhidas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Benefício que deve ser concedido nos casos em que se verificar a incapacidade do espólio de fazer frente às despesas processuais. Valor do monte-mor que suplanta os R$ 274.000,00 que é suficiente para fazer frente ao custeio do processo. Indeferimento da gratuidade que se impõe. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).