DOC. 594.3047.6424.7190

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. PLANILHA EXTRAÍDA DE SITE OFICIAL. PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto por ente estadual e seu instituto de previdência contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por beneficiárias de pensão, rejeitou a impugnação por excesso de execução, homologou os cálculos da parte exequente e determinou a expedição de precatório. Os agravantes sustentam que os cálculos apresentados por uma das exequentes contêm excessos, divergindo dos valores constantes em planilhas apresentadas pelo instituto de previdência.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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