DOC. 594.5479.3863.4814

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame - Agravo em execução contra decisão que prorrogou a medida de segurança de internação por um ano. O agravante pleiteia a desinternação condicional, alegando respaldo familiar e condições emocionais para tratamento ambulatorial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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