DOC. 594.6996.9459.7834

TJSP. APELAÇÃO -

Impugnação ao cumprimento de sentença - Precatório - Pretensão de devolução do alegado valor pago a maior - Exclusão de incidência de juros durante o período da moratória do art. 78 do ADCT, bem como para aplicação da Súmula Vinculante 17/STF - Título judicial executivo formado antes da Emenda Constitucional 30/2000 - Inexistência de saldo credor, ora forjado por mudança de rumo interpretativo jurisprudencial no tempo, desconsiderando-se o entendimento na ocasião em que houve a formação do título executivo, sua liquidação e o pagamento do precatório parcelado - Ofensa à coisa julgada material e ocorrência de preclusão lógica. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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