DOC. 594.7137.2532.4175

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Contratação não reconhecida pela autora - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas pelo banco - Geolocalização não coincidente com o endereço da autora - Falha na prestação do serviço - Nulidade do negócio jurídico reconhecida - Débito declarado inexigível - Ofensa moral configurada - Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade nesta instância ad quem - Procedência em parte mantida - Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).