DOC. 594.8442.1036.4889

TJSP. APELAÇÃO.

Anulatória. Concurso público. Cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Autor considerado inapto na fase de exames médicos. Pretensão ao reconhecimento da nulidade do ato administrativo que o excluiu do certame. Procedência parcial decretada em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo da Fazenda do Estado. Laudo pericial produzido pelo IMESC que demonstra não haver incapacidade laboral para exercer a função pretendida. Ilegalidade do ato administrativo que resultou na inaptidão do autor. Ausência, ademais, de razoabilidade e proporcionalidade na decisão administrativa. Inteligência do Tema 1.015, do STF. Precedentes. Sentença ultra petita. Autor que não comprovou sua aprovação nas demais etapas do concurso. Caso que a sentença determinou a nomeação e posse, sem que houvesse comprovação da aprovação nas fases ulteriores. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido

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