DOC. 594.8536.2206.7577

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos na conta da autora relativamente a lançamentos de seguro nominado de «Aspecir», para evitar a aplicação de multa cominatória. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, presentes no caso em julgamento. Entretanto, a fixação de multa cominatória neste momento processual se afigura prematura. Não há demonstração ou indícios de eventual resistência do banco réu em cumprir ou atrasar de forma injustificada o cumprimento da ordem judicial. Multa afastada, por ora. Possibilidade de fixação futura em caso de indícios da intenção de descumprimento. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada neste ponto.

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