TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA (VALIA). MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DEFINIDO CVRD PARA O PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS (VALE MAIS). PEDIDO PRINCIPAL ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. DECADÊNCIA DECLARADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ADOÇÃO DE REGRAS MISTAS DE AMBOS OS PLANOS. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1)
Da dialeticidade recursal decorre a necessidade de que o recorrente indique, nas razões recursais, o porquê do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, impugnando de forma especificada a decisão recorrida. Esse instituto do direito processual visa a assegurar o contraditório substancial, já que é por meio dele é que os sujeitos processuais poderão estabelecer um diálogo processual que levará à construção da ratio decidendi que embasará o pronunciamento judicial no âmbito recursal. 2) Se a parte apelante, nas razões do recurso de apelação, apenas se limitou a dissertar sobre o cerceamento de sua defesa ante a ausência de produção da prova oral requerida, sem manifestar qualquer insurgência contra as razões de decidir expostas na sentença, principalmente quanto à consumação do prazo decadencial e quanto à improcedência do pedido subsidiário, restou caracterizada a violação da dialeticidade recursal.
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