DOC. 595.1962.2767.4307

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão interlocutória que manteve na posse do veículo a Instituição Financeira mantida. a Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, prevê que o crédito decorrente de alienação fiduciária não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes do STJ. Essencialidade do bem que é matéria a ser enfrentada no juízo recuperacional.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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