DOC. 595.2985.6266.2358

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO C/C LIQUIDAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISSOLUÇÃO AUTOMÁTICA PELO EXAURIMENTO DO PRAZO DETERMINADO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 996. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE PROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos em face de sentença que extinguiu ação de dissolução de sociedade em conta de participação c/c pedido de liquidação, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).