DOC. 595.4217.0414.7669

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de restabelecimento de aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência, tanto de sequelas provenientes do acidente de trabalho narrado na petição inicial, como de incapacidade para exercer atividade laborativa, a deslegitimar a reforma do julgado. Harmoniosa jurisprudência do STJ no sentido de que a concessão do benefício acidentário depende necessariamente da comprovação da efetiva incapacidade profissional do autor. A falta de qualquer um desses requisitos inviabiliza a reparação no âmbito da legislação infortunística (REsp. Acórdão/STJ). Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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