TJSP. Apelações - Ação declaratória de rescisão contratual c/c obrigação de fazer c/c multa contratual, ajuizada pela franqueadora em face dos franqueados (proc. 1097720-72.2022.8.26.0100) e Ação anulatória de negócio jurídico com pedido sucessivo de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo franqueado em face da franqueadora (proc. 1104564-38.2022.8.26.0100) - Contrato de franquia de cafeteria - Ações conexas - Sentença que julgou procedentes os pedidos do proc. 1097720-72.2022.8.26.0100 e parcialmente procedentes os pedidos do proc. 1104564-38.2022.8.26.0100 - Inconformismos dos franqueados - Descabimento - Conjunto probatório revela que os franqueados anuíram com as condições do negócio, que a franqueadora não descumpriu as obrigações contratuais e que os franqueados abandonaram o negócio - Insucesso da atividade inimputável à franqueadora - Sentença mantida, revogada, no entanto, a gratuidade da justiça e determinado o pagamento do preparo recursal e das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Honorários recursais devidos em ambos os recursos - Recursos desprovidos, com observação e determinação.
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