DOC. 595.5487.0499.8620

TJRJ. APELAÇÃO.

Direito previdenciário. Ação acidentária. INSS. Conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial demonstrando a incapacidade total e definitiva do autor. Sentença de procedência condenando o réu à implantação de aposentadoria por invalidez acidentária em favor do autor, a partir do laudo pericial. Irresignação do demandante quanto ao termo inicial da aposentadoria por invalidez. Necessidade de reforma da sentença neste ponto para estabelecer que a aposentadoria por invalidez será devida, nos termos da Lei 8.213/91, art. 43, caput, a partir da imediata cessação do auxílio-doença acidentário, que no caso dos autos ocorreu em 24.04.2012, quando o autor foi demitido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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