DOC. 595.7829.7868.0941

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2022 - Município de Guarulhos - Acolhimento do incidente processual - O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva, podendo sujeitar o contribuinte a penalidade administrativa, se houver previsão na legislação municipal - Ônus do ente tributante de identificar o sujeito passivo da obrigação - Honorários advocatícios devidos pela exequente em decorrência do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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