TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência fundada na regularidade da cobrança. Dívida vencida que foi regularmente constituída pelo de cujus em vida. Alegação de negativação indevida. Parte ré que logrou êxito em comprovar fato impeditivo do direito da autora. Negativação que constitui exercício regular do direito (Súmula 90/STJ) e foi enviada aos órgãos restritivos simultaneamente à comunicação do óbito e excluída logo após, antes de ter sido citada (ids 71784477, item 21, e 74308497). Ausência de prova mínima indicativa de dano à honra própria ou do falecido marido da autora decorrente de ato ilícito da ré. Súmula 330/TJRJ. Recurso desprovido.
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