TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES E DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - INCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE E DAS CONSTRUTORAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR NÃO TEM RELAÇÃO COM A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTENÇÃO LUCRATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO SE CARACTERIZA PELO OBJETO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - AUSENTE DOCUMENTO APTO A INFIRMAR A PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA APRESENTADA PELO AUTOR - PERÍCIA JUDICIAL - ÔNUS DA PARTE QUE REQUEREU A PROVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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