TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, dispôs que a apuração do montante devido, com a conversão da obrigação de fazer em pagar quantia certa, deverá levar em conta o valor pelo qual o bem foi vendido em leilão e não a Tabela FIPE, indeferiu o pedido de aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, e determinou que o exequente se manifeste quanto ao pedido de compensação de valores - Pretensão de utilização do valor de venda do veículo em leilão - Descabimento - Se a devolução do veículo é impossível, a conversão em perdas e danos deve observar o valor de Tabela do bem, e não aquele pelo qual a instituição financeira o vendeu - Compensação de créditos e débitos que não se mostra cabível, tendo em vista que a ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito - Descabimento de aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, ante a ausência de condenação nesse sentido - Recurso provido em parte
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