TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE ESTEIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO OLANZAPINA PADRONIZADO SUS COMO COMPONENTE ESPECIALIZADO GRUPO 1 A. FÁRMACO FINASTERIDA PADRONIZADO SUS COMO COMPONENTE BÁSICO. FÁRMACOS DIVALPROATO DE SÓDIO E CLORIDRATO DE PAROXETINA NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada visando ao fornecimento dos medicamentos Depakote (divalproato de sódio), Roxetim (cloridrato de paroxetina), Finalop (finasterida) e Olanzapina, indicados para tratamento de epilepsia, hipoplasia cerebelar, deficiência mental moderada e traços de autismo. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, levando a parte autora a interpor Recurso Inominado pleiteando a reforma da decisão para a concessão dos fármacos.
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