DOC. 596.0432.0423.1899

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. CUSTAS RECOLHIDAS, PORÉM, NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DA GUIA POSTERIORMENTE À SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1.

Ainda que o apelante tenha juntado, após a prolação da sentença, a guia de recolhimento das custas, há de se reconhecer a intempestividade do ato praticado, o que, em razão da preclusão temporal, impede o regular processamento do feito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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