DOC. 596.0992.3065.8094

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência da pretensão inicial, para compelir a ré a arcar com as despesas médico-hospitalares para intervenção cirúrgica, e de improcedência da reconvenção. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Pleito de reforma. Alegada cobertura obrigatória até as 12 primeiras horas, assim como falta de urgência. Descabimento. Segurada acometida de fortes dores abdominais e intenso sangramento vaginal. Indicada a histerectomia total por videoparaloscopia. Situação de urgência confirmada por perito judicial. Contratação superior a 24 horas (art. 12, V, «c», e art. 35-C, ambos da Lei 9.656/98) . Súmula/STJ 597 e Súmula/TJ 103. Negativa abusiva. Obrigação de fazer mantida. Recurso não provido

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