TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório de decisão - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para o fim de determinar a prévia intimação da executada para a satisfação da obrigação de fazer e, com isso, afastar a execução das astreintes, determinando que as custas e despesas processuais serão suportadas pelo impugnado - Inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal da executada - Necessidade de intimação pessoal do devedor para pagamento da multa - Enunciado da Súmula 410/STJ que permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015 - Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ - Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no sentido de que serão arbitrados honorários em benefício do executado, se acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que em parte - Honorários devidos no caso concreto, devendo ser fixados respeitando os patamares do art. 85,§2º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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