DOC. 596.1410.4876.5450

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Contrato de gestão. Criptoativos. Impossibilidade de reaver o dinheiro investido. Arguição de ilegitimidade ativa e de nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Empresas apelantes que atuam convertendo moedas reais ou fiduciárias em criptoativos, para que sejam custodiados, geridos e negociados por conta mantida junto à plataforma Mercado Bitcoin. Responsabilidade objetiva e solidária por falha na prestação do serviço. Danos materiais incontestáveis. Danos morais configurados e bem demonstrados. Indenização pelos danos extrapatrimoniais reduzida ao montante de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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