TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sentença de extinção pelo reconhecimento de ilegitimidade ativa da pessoa jurídica que se encontrava extinta desde o ajuizamento da demanda. Extinção prematura. Encerramento formal da empresa, com registro no órgão competente, que acarreta a transmissão dos direitos patrimoniais da sociedade extinta aos ex-sócios, que teriam, em tese, legitimidade nos limites dos direitos transmitidos. Sucessão Processual. Possibilidade de substituição do polo ativo, mesmo após a citação, desde que não haja alteração da causa de pedir e dos pedidos, com aproveitamento dos atos já praticados. Inexistência de prejuízo à parte. Prestígio aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença anulada. Recurso provido
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