TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DE OBJETO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NO JUÍZO DESTINATÁRIO DA EXECUÇÃO. CPC, art. 290. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. REFLEXO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução, sem resolução do mérito, em decorrência da extinção do processo principal de execução devido ao não recolhimento das custas iniciais no foro mineiro, conforme exigido pelo CPC, art. 290. A sentença também condenou o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
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