DOC. 596.2357.0612.1407

TJMG. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS NO SUS. TEMA 1.234 DO STF. TEMA 1.161 DO STJ. MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que determinou o fornecimento dos medicamentos Clobazam 10 + 20 mg, Levetiracetam 5 ml e Canabidiol (Tegra USA line 6.000 Isolate) 200 mg/CBD à parte autora, menor de idade, conforme prescrição médica. A obrigação foi imposta ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Belo Horizonte, limitada à maioridade da requerente e condicionada à apresentação semestral de receituário válido. A sentença fixou multa diária em caso de descumprimento e condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).