TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAÇA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARUERI. ALPHAVILLE. INTERESSE PÚBLICO.
Cuida-se, na origem, de ação civil pública em que o Ministério Público visa, em síntese, anulação do ato administrativo que autorizou a realização de obras na Praça São Pedro, sob o argumento de que elas se dão à revelia do interesse público.
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