TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM FULCRO NO art. 397, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE IMPUTA AOS ACUSADOS A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA, CONSISTENTE EM R$ 70,00, EM PREJUÍZO DA LESADA THALIA, INDUZINDO-A EM ERRO, MEDIANTE ARDIL CONSISTENTE NA OFERTA DE VAGA DE EMPREGO, QUE SABIAM DE ANTEMÃO SER INEXISTENTE. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROCEDÊNCIA. JUIZ A QUO QUE, A DESPEITO DO EXERCÍCIO DA ADMISSIBILIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA, NA FORMA DOS arts. 395 E 396, AMBOS DO CPP, OPTOU POR ABSOLVER SUMARIAMENTE OS DENUNCIADOS, SEM QUE LHES FOSSE OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS DEFESAS. O MAGISTRADO ADMITIU A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO QUE RESTOU JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0151176-91.2018.8.19.0001, OCASIÃO EM QUE OS RÉUS FORAM ABSOLVIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA, UMA VEZ QUE ABARCADA POR CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS ENVOLVIDOS. ARGUMENTOU, TAMBÉM, QUE, AINDA QUE SEJA INVIÁVEL TAL EXTENSÃO, A HIPÓTESE EM ANÁLISE ADMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, EM RAZÃO DA IMPUTAÇÃO VERSAR SOBRE A OBTENÇÃO DE VANTAGEM DE R$ 70,00, EM FACE DE UMA ÚNICA VÍTIMA. OCORRE QUE NA DECISÃO APLICADA POR EXTENSÃO OS DENUNCIADOS FORAM ABSOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NA FORMA DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO SIDO NECESSÁRIA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL E A REGULAR INSTRUÇÃO CRIMINAL, OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMERÁRIA, PORTANTO, A SOLUÇÃO CONFERIDA PELO JUIZ A QUO, NOS PRESENTES AUTOS, AO SUSTENTAR A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS, EMBORA A DENÚNCIA AQUI OFERECIDA ATRIBUA AOS ACUSADOS O MESMO MODUS OPERANDI DESCRITO NOS AUTOS MENCIONADOS, TRATA-SE DE ATUAR DESVALORADO PRATICADO CONTRA VÍTIMA DISTINTA E COM ELEMENTOS INFORMATIVOS DIVERSOS. ALÉM DISSO, PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DEVE-SE ANALISAR, NÃO SÓ O VALOR DA RES EM RELAÇÃO AO LESADO, MAS TAMBÉM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ACUSADOS E AS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS DO DELITO PRATICADO. REÚS QUE OSTENTAM DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO DIREITO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE A RECOMENDAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA AFASTAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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