TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que determinou a expedição de edital para intimação dos executados. Inconformismo. Cabimento. Caso concreto. Agravante citada pessoalmente no processo principal, sem constituição de advogado. Obrigatoriedade de intimação para o cumprimento de sentença por carta com aviso de recebimento. Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC. Intimação, porém, realizada por edital. Nulidade caracterizada. Decisão reformada para anular os atos processuais de 1º grau para a recorrente, a partir de sua intimação para o cumprimento de sentença, inclusive, que deverá ser refeita, agora por intimação no Diário da Justiça Eletrônico, uma vez que já está representada por advogado. Recurso provido
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