TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - TUTELA DE URGÊNCIA -
Interposição contra decisão que deferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, ora agravante, visando à suspensão liminar dos descontos relativos a serviços prestados por «Zurich Minas Brasil» em seu benefício previdenciário - Os descontos questionados têm ocorrido há mais de dois anos - O autor não demonstrou que, anteriormente, questionou tais deduções junto ao réu - Considerando o tempo decorrido para o autor perceber e questionar os referidos descontos, não ficaram evidenciados, de plano, elementos que demonstrem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo a justificar a antecipação da tutela pretendida, nos termos do CPC, art. 300 - Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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