TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. arts. 33 E 35, CAPUT E ART. 40 IV, TODOS DA Lei 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. VALIDADE DAS PALAVRAS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM A PROVA PERICIAL. TODAVIA, OS RÉUS DEVEM SER ABSOLVIDOS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE PARA 1/6 (UM SEXTO) CONSIDERANDO A EXISTENCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DO Lei 11.343/2006, art. 42. DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, DEVE SER RECONHECIDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO COM REDUÇÃO DA PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA O PRIMEIRO APELANTE. READEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL DEFINITIVA. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEGUNDO APELANTE E, EM RELAÇÃO AO CORRÉU RECORRENTE, A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO?RECURSO.????
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