TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. REPOUSO NOTURNO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCABIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL A ATESTAR A QUALIFICADORA. INTELIGÊNCIA DOS CPP, art. 158 e CPP art. 167. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. READEQUAÇÃO DO NÚMERO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ESTABELECIDAS EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE EM VIRTUDE DO NOVO QUANTUM DE REPRIMENDA FIXADO. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 44, § 2º. RECURSOS NÃO PROVIDOS - O
conjunto probatório produzido em juízo, desde que coeso e seguro a demonstrar que o apelante concorreu para a prática do crime, analisado em conjunto com a confissão extrajudicial do réu, legitima a manutenção da condenação proferida em primeiro grau, não havendo espaço para a almejada absolvição por insuficiência de provas.- É imprescindível a realização de perícia técnica para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, não se autorizando o suprimento pela prova testemunhal quando se verifica que o trabalho pericial não foi efetuado por desídia estatal. (Inteligência dos CPP, art. 158 e CPP art. 167). - Se a subtração fora perpetrada em período noturno, não tem lugar o decote da causa de aumento de pena retratada no CP, art. 155, § 1º, sendo de se atentar a orientação jurisprudencial segundo a qual a norma visa reforçar a tutela jurídica à propriedade, mais exposta à ação de meliantes findo o horário vespertino. - Reduzida a pena do réu para montante igual ou inferior a 01 (um) ano de pena privativa de liberdade, deve esta ser substituída apenas por uma pena restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 2º. V.V. - A incidência da majorante do repouso noturno não alcança os casos em que a subtração recai sobre objeto que se encontra em local onde não há ninguém em repouso.
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