DOC. 596.6223.2465.5737

TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1.

Alegação de impossibilidade de compensação de valores. Descabimento. Valores depositados em conta do agravante, então autor da ação, que devem ser abatidos do quantum devido pela ré e que pode alcançar o valor fixado a título de danos morais. Inteligência do art. 368 do CC. Medida que se destina a evitar enriquecimento sem causa por qualquer das partes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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