TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. BEVACIZUMABE.
Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Litisconsórcio passivo necessário com a União. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federados nos atos necessários à concretização do direito à saúde. Manutenção da competência da Justiça Estadual. Observação do Tema 793 do STF, do IAC 14 do STJ e da decisão proferida pelo E. STF no Tema 1234. Direito à saúde assegurado pelos arts. 196 e 198, da CF/88. Medicamento não incorporado às políticas do SUS. Preenchimento dos requisitos firmados no Tema 106 do STJ. Necessidade do medicamento pleiteado e ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS comprovadas por relatório médico e por exames que demonstraram o agravamento da moléstia após três tratamentos distintos. Parecer favorável do NAT-JUS. Hipossuficiência financeira demonstrada nos autos. Medicamento registrado na ANVISA. Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios que não deve ser feita por equidade, uma vez que o valor da causa não é muito baixo e tanto o valor da causa como o proveito econômico obtido são líquidos ou liquidáveis. Tema 1.076/STJ. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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