DOC. 596.6552.2997.9416

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que conta com alto índice de inadimplência. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira e demonstram a inexistência de saldo disponível para fazer frente às custas e despesas processuais. Demonstrativos de receitas e despesas que comprovam que a agravante frequentemente tem mais despesas que receitas. Agravante que teve a benesse deferida por este E. TJSP em casos similares. Precedentes. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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