TJSP. Apelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (RE Acórdão/STF - Tema 1.002/STF) - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença, extinta pela sentença - Defensoria Pública apelou requerendo a fixação de honorários advocatícios em seu favor - A questão em discussão consiste em determinar se é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em ação contra ente público, inclusive aquele que integra - Acórdão inicial negou provimento ao recurso por entender haver confusão entre credor e devedor - Diante do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF - Tema 1.002, impõe-se a adequação do julgado para condenar o Estado de São Paulo ao pagamento de verba honorária à Defensoria Pública - Acórdão adequado
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