TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DOCENTE I, DA REDE ESTADUAL, EM ATIVIDADE, COM CARGA SEMANAL DE 16 HORAS, REFERÊNCIA C08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUE DEVEM SER AFASTADAS, À EXCEÇÃO DE UMA DELAS. MATÉRIA APRECIADA NA ADI 4267, QUE CONSIGNOU A CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS E, CONTABILIZADO DESDE O NÍVEL 1. PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CÁLCULO, A PARTIR DO NÍVEL 1, POIS, A PARTIR DO NÍVEL ACARRETARIA PREJUÍZO EM RELAÇÃO AO PROFESSOR DOCENTE II, DE FORMAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DOS ARTS. 10, X E 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM A INCIDÊNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ E, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, CONFORME E.C. 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIFERIDOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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