TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de 30% do salário do executado - Mitigação da impenhorabilidade - Possibilidade - Proteção que se dá ao salário/proventos de aposentadoria que não é absoluta, cabendo sua mitigação, devendo, todavia, se assegurar aos devedores o direito fundamental à dignidade da pessoa humana - Precedentes do STJ e TJSP - Admissível na espécie a penhora de 10% dos proventos líquidos mensais do agravado, qualificado como psicólogo e servidor público municipal, com remuneração de quase R$ 6.200,00, para satisfação do débito, restando, contudo, preservado o suficiente para garantia da sua subsistência digna - Rendimento líquido que corresponde à diferença entre a renda bruta e os descontos efetuados a título de imposto de renda e contribuição previdenciária - Recurso provido para admitir a penhora de 10% dos rendimentos líquidos mensais do agravado
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