TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 1.015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - O
STJ, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual o rol do CPC, art. 1.015 Processual é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação.
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