TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR. VÍCIO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. DECISÃO CASSADA. -
Nos termos do CPC, art. 141, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
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