DOC. 597.0537.9923.4047

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto qualificado tentado (art. 155, §§ 3º 4º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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