DOC. 597.0901.2381.1506

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de nulidade de contrato, restituição de valores e indenização por danos morais, homologou honorários periciais de R$ 2.800,00, imputando à Agravante o ônus do depósito para custeio da prova grafotécnica. A Agravante, ao considerar o valor excessivo e desproporcional em face do contrato discutido, requer a redução dos honorários, argumentando que a perícia grafotécnica exigida não tem complexidade.

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