DOC. 597.1697.9664.3739

TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória c/c consignação em pagamento. Decisão que indeferiu a tutela provisória, mas suspendeu a eficácia de eventual arrematação e a expedição de carta de arrematação. Inconformismo por parte do réu. Não acolhimento. Prosseguimento dos leilões. Suspensão, apenas, da eficácia concreta de eventual arrematação, a fim de preservar a utilidade de futuro provimento. Questões trazidas pela minuta referem-se ao mérito. Ausência de risco de irreversibilidade do provimento. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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