TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DA EMUSA. RECURSOS, EM SEPARADO, INTERPOSTOS POR AMBOS OS RÉUS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXAME RECURSAL QUE SE INICIAL COM A ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE CONTRA A DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS E INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. DECISUM AGRAVADO QUE É MANTIDO EM RAZÃO DE SUA PRECISÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO MORRO DO PREVENTÓRIO, NA VERTENTE DA TRAVESSA SANTA LUZIA, BAIRRO DE CHARITAS, RECOMENDADAS PELA PRÓPRIA DEFESA CIVIL MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE RISCO GEOLÓGICO NA ÁREA EM QUESTÃO, INTENSIFICADO APÓS AS TORRENCIAIS CHUVAS OCORRIDAS EM ABRIL DE 2010. MEDIDAS PLEITEADAS PELO PARQUET AJUSTADAS À RECOMENDAÇÃO DA DEFESA CIVIL. ADEMAIS, CERTO É QUE NO CASO EM TELA OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL SE INSEREM NA EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO SOBREPOR À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ESCOLHER AS PRIORIDADES DE SUAS ATUAÇÕES, NÃO SE PODENDO COGITAR NO CASO CONCRETO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ADOÇÃO, DE FATO, DE MEDIDAS VISANDO AUMENTAR A SEGURANÇA AMBIENTAL NO MORRO DO PREVENTÓRIO, E DAÍ O RISCO DE DESLIZAMENTO, PORÉM, CERTA É AUSÊNCIA DE INTERVENÇÕES EM ÁREA ESPECÍFICA DESTE LOCAL, E QUE É OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO SÃO DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, ISENTO QUE ESTÁ POR FORÇA DO DISPOSTO NO INCISO IX DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 3.350/1999, ENTRETANDO, DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, PORQUANTO, É REÚ VENCIDO, A TEOR DO DISPOSTO NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS PELA EMUSA, EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE DIREITO PRIVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI. DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO 1º APELANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO INTERPOSTO PELO 2º APELANTE, UNICAMENTE PARA EXCLUIR SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DE OFÍCIO, CONDENA-SE A 1ª APELANTE/2ª RÉ, EMUSA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA.
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