DOC. 597.3537.3903.8567

TJSP. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. FERROVIÁRIO.

Agravo. Inconformismo contra decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta pela autora para condenar o réu a implementar em sua complementação de pensão o reajuste de 14%, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo TST-DC 92590/2003, com o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Reajuste devido, concedido no Dissídio Coletivo TST-DC-92.590/2003. Hipótese do incidente de Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269, comprovada a vinculação territorial do servidor. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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