DOC. 597.3679.5347.8135

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Veículos objetos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Contratos administrados por outras instituições financeiras. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Baixa da restrição financeira antes do fato gerador. Uma vez ocorrida a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravame (SNG), ao qual o DETRAN tem amplo acesso, considera-se comunicada a transferência do veículo, para fins do disposto no CTB, art. 134 e art. 34 da Lei Estadual 13.296/08.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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