TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CENTRO COMERCIAL MAP CAR. COMPROMISSO DE CONSTRUÇÃO E ENTREGA DE LOJAS LOCADAS. ATRASO NA ENTREGA. ADITAMENTO AO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO, SOLIDÁRIA, DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$35.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA RÉ OCAT PARTICIPAÇÕES QUE BUSCA O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E, NO MÉRITO, CASO ULTRAPASSADA A PRELIMINAR, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO ADESIVO OFERTADO PELO AUTOR INVOCANDO O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA. LEGITIMIDADE DAS PARTES, QUE APESAR DE SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E NÃO SUJEITAR À PRECLUSÃO TEMPORAL, UMA VEZ DECIDIDA SE SUBMETE À PRECLUSÃO LÓGICA E A CONSUMATIVA. QUESTÃO ANALISADA EM DECISÃO SANEADORA, OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010582-40.2012.8.19.0000. NOVAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO LOCATÁRIO E DA ÁREA LOCADA DENTRO DO CENTRO COMERCIAL, ADMITIDA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. PATENTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS LOCADORAS, A PAR DE REPRESENTAREM, INTEGRAREM E ATUAREM CONJUNTAMENTE. REGIMENTO INTERNO DO EMPREENDIMENTO QUE PREVÊ INDICAÇÃO PARA LOCADORES TEREM ÚNICO REPRESENTANTE. MAP DESENVOLVIMENTO NOMEADA PROCURADORA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DOCUMENTOS E RECIBOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO FORAM CAPAZES DE COMPROVAR E VINCULAR OS PAGAMENTOS REALIZADOS COM AS DESPESAS INDICADAS. ADITIVO CONTRATUAL COM SUBSTITUIÇÃO DO LOCATÁRIO QUE ASSUMIU TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO ANTIGO LOCATÁRIO. RECIBOS EMITIDOS EM NOME DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. VEDAÇÃO A REIVINDICAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. LUCROS CESSANTES NÃO SÃO PRESUMIDOS NA HIPÓTESE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VERBA ARBITRADA QUE É EXCESSIVA E MERECE REDUÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM OBSERVÂNCIA AS PECULIARES DO CASO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
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