TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.
Ação de Cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus Ivan e Luis. Documentos juntados pelo apelante Ivan. Benefícios da Justiça gratuita concedidos. No contrato locatário e fiador se nomearam e constituíram procuradores de forma recíproca, para receber citações e intimações. Citação do corréu Ivan válida. Cláusula contratual que prevê expressamente a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Súmula 335 do C. STJ. Autorização do locador para a realização de benfeitorias úteis que decorre do texto legal da Lei 8.245/91, art. 35. Multa moratória que não se confunde com a compensatória, eis que essa se refere à infração contratual de espécie diversa do inadimplemento financeiro. Possibilidade de cumulação da multa moratória, em razão da falta de pagamento de aluguéis, com a multa compensatória, aplicada pela desocupação voluntária do imóvel antes do término da locação. Fatos geradores distintos, que não configuram «bis in idem". Devolução antecipada do imóvel que autoriza sua cobrança, no valor de três aluguéis de forma proporcional. Inexigíveis os honorários advocatícios prefixados no contrato, já que tal verba deve ser estabelecida pelo julgador, nos termos do CPC, art. 827. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido
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