TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -
Tráfico de drogas - Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» - Pedido de absolvição - Alegação de falta de prova do exercício da traficância - Descabimento - Materialidade e autoria bem comprovadas - Réu flagrado na posse de relativa quantidade de variadas drogas em conhecido ponto de venda de narcóticos - Pedido de revisão da pena - Possibilidade - Réu sancionado com 7 anos de reclusão, mais o pagamento de 699 dias-multa - Pena-base implementada diante da variedade de entorpecentes constritos nos termos da Lei 11.343/06, art. 42 - Inviabilidade - Descabida a elevação da pena inicial com base na variedade de drogas encontrada - Quantidade e natureza das drogas que não extrapolou o ordinário para a espécie - Basilar que deve ser fixada no mínimo legal - Novo acréscimo de 1/5 pela reincidência especifica - Agravamento legitimado pelo CP, art. 61, I - Fração de aumento, contudo, desproporcional - Prática de novo crime idêntico que não enseja maior rigidez do acréscimo - Implemento de 1/6 adequado e harmônico com o entendimento desta c. Câmara - Ausentes atenuantes, a sanção intermediária fica mitigada para o montante de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa - Sanção intermediária aplicada de forma definitiva - impossibilidade da concessão do benefício do tráfico privilegiado - Circunstâncias do delito e condições pessoais do condenado que evidenciam sua dedicação à criminalidade - Réu que ostenta reincidência especifica e preso com significativa quantidade de variados entorpecentes de alta potencialidade, revelando sua clara opção ao ganho fácil por meios ilícitos - Requisitos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, não preenchidos - Regime fechado adequado - Pena que não superou 8 anos - Gravidade concreta do crime, revelada pela razoável quantidade de potente droga, apta a causar grave dano à saúde pública - Circunstância, somada a reincidência e maus-antecedentes ostentados que atestam a insuficiência do regime mais brando para promover a reeducação do sentenciado - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «a» e 3º, do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já que não superados os requisitos do art. 44, I, II e III, da Lei penal - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. Acórdão.
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