TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU A PAGAR R$4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PROSPERA. ALEGA A PARTE AUTORA QUE O SERVIÇO FOI INTERROMPIDO EM 18/11/2023 E RESTABELECIDO EM 20/11/2023, E DEPOIS, INTERROMPIDO NOVAMENTE EM 24/11/2023, 27/11/2023 E 16/12/2023. EVENTO CLIMÁTICO OCORRIDO EM 18/11/2023 QUE CONFIGURA FORÇA MAIOR, ROMPENDO O NEXO CAUSAL, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO art. 14, §3º DO CDC. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NO DIA 20/11/2023 QUE NÃO OBSERVOU O PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. QUANTO ÀS DEMAIS INTERRUPÇÕES, A PARTE RÉ NÃO IMPUGNOU TAL FATO, TAMPOUCO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ENCARGO PROBATÓRIO DO RÉU. arts. 341, 373, II CPC. INICIAL QUE INDICA NÚMEROS DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA ESSENCIAL. Súmula 192/TJ. Súmula 343/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE CONDIZ COM OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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